O que é Licenciamento Ambiental?
O licenciamento ambiental é uma autorização concedida pelos órgãos responsáveis que permite à sua empresa operar de forma regular. Essa licença é uma exigência legal para os empreendimentos listados na Resolução 237/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
De acordo com a Lei nº 6.938/81, uma empresa só pode se instalar em um local após a realização de um estudo que avalie os possíveis impactos ambientais do empreendimento. A solicitação de uma Licença Ambiental ajuda a prevenir problemas como geração de líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões de gases, ruídos, riscos de explosão, incêndios e outros danos ambientais.
Quem precisa de Licença Ambiental?
- Atividades ou Empreendimentos
- Extração e tratamento de Minerais
- Indústrias de produtos minerais não metálicos, metalúrgica, mecânica, material elétrico, eletrônico e comunicações, material de transporte, madeira, papel e celulose, borracha, couros e peles, química, produtos de matéria plástica, produtos alimentares e bebidas, fumo
- Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos
- Indústrias diversas
- Obras civis
- Serviços de utilidade
- Transporte, terminais e depósitos
- Turismo
- Atividades diversas
- Atividades agropecuárias
- Uso de recursos naturais
A qual órgão devo submeter o requerimento de licenciamento ambiental?
Existem três esferas de órgãos ambientais competentes: municipal, estadual e federal. Cada um possui suas exigências e responsabilidades diante do empreendimento ou atividade.
De acordo com a Lei Federal 6.938/81, cada Estado é competente de licenciar suas atividades regionais, ou seja, licenciar empresas que desenvolvam seu negócio dentro do mesmo. Exemplos: Se a sua empresa atua no Estado de Santa Catarina, o órgão responsável é o IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina), em São Paulo, CETESB, no Rio de Janeiro, FEEMA, no Paraná é o IAP, etc.
Conforme a Resolução CONAMA 237/97, o Estado pode delegar ao Município a responsabilidade pelo licenciamento ambiental quando a atividade ou empreendimento tiver impacto apenas no meio ambiente local.
Por isso, é essencial verificar se sua empresa está incluída nas especificações de atividades e empreendimentos listadas pelo CONAMA e identificar a esfera de impacto ambiental (municipal, estadual ou federal) para solicitar a licença ao órgão competente.
Uma vez emitida, a licença ambiental terá prazo de validade e estabelecerá condições, restrições e medidas de controle ambiental que sua empresa deverá seguir para operar em conformidade com a legislação.
Emitir a Licença Ambiental: passo a passo
O licenciamento ambiental é um requisito obrigatório para empresas que realizam atividades com impacto ambiental. Para garantir a legalidade e a responsabilidade ambiental do seu negócio, é essencial seguir o passo a passo para emissão da licença. Este processo envolve diversas etapas que, quando cumpridas corretamente, garantem a liberação do documento e permitem que sua empresa opere de forma responsável e sustentável.
Cada fase do licenciamento visa assegurar que a sua empresa adote práticas que minimizem os impactos ambientais e estejam em conformidade com as exigências legais. Ao seguir essas etapas, você obterá a autorização necessária para realizar suas atividades de maneira preventiva e alinhada às normas ambientais.
